O Mercado Livre de Energia

O Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica (ACL), iniciou-se em meados de 1995, através da publicação da Lei 9.074, que em seu Artigo 15º definiu que consumidores de energia elétrica cuja carga de consumo fosse igual ou superior a 10.000 kW e desde que atendidos em uma tensão igual ou superior a 69 kV, seriam caracterizados como Consumidores Potencialmente Livres e poderiam assim, optar por um fornecedor de energia elétrica para suprir suas necessidades, que não a Distribuidora de Energia a qual ele estaria conectado, e desde que respeitados os prazos pactuados de vigência nos seus contratos de fornecimento de energia elétrica.

Naquele mesmo artigo da Lei, no parágrafo 2º, ficou definido que decorridos 5 anos da publicação daquela Lei, o limite mínimo de 10.000 kW de carga que caracterizaria um consumidor livre seria automaticamente decrescido para 3.000 kW.

Ainda na mesma Lei, no parágrafo 3º, definiu-se que após 8 anos da publicação daquela Lei, o órgão regulador do setor elétrico (ANEEL), poderia estabelecer, a seu critério e conforme a maturidade do Mercado, novos limites de carga e tensão para caracterizar os chamados Consumidores Potencialmente Livres.

O Artigo 16º desta mesma Lei entretanto dita que novos consumidores de energia elétrica que se instalassem após a publicação desta Lei, após 07/07/1995, e cuja carga de consumo a contratar fosse maior que 3.000 kW, já estariam caracterizados como "consumidores livres", independentemente do nível de tensão em que fossem atendidos.

Passados os 8 anos, o Artigo 8º da Lei 10.762 de 11/11/2003 criou uma nova classificação de consumidores livres, que são aqueles consumidores de energia elétrica ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesse de fato ou de direito, cuja carga de consumo seja superior a 500 kW, e que podem a partir desta Lei comprar energia de forma alternativa ao suprimento da concessionária local, independente da tensão em que fossem atendidos, desde que tal fornecimento seja proveniente de geração declarada como "fonte alternativa" de energia elétrica que é caracterizada por usinas hidrelétricas com capacidade instalada de até 30.000 kW (definidas como CGH e PCH), ou usinas de cogeração de energia elétrica a partir da biomassa (bagaço de cana de açúcar, casca de arroz, resíduos de madeira, e outras fontes), ou fontes solares, ou ainda fontes eólicas.

Estas “fontes alternativas”, são tidas como fontes que beneficiam tanto a sociedade, por conta do baixo impacto ambiental, quanto ao Sistema Interligado Nacional – SIN, por não requerer o uso de linhas de transmissão em tensões elevadas e portanto de custo reduzido, e portanto, a própria Lei 10.762, neste mesmo Artigo 8º, definiu que tanto os compradores como os geradores de energia elétrica destas fontes, teriam um desconto de, no mínimo, 50% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição das concessionárias onde estão conectadas, determinação esta regulamentada posteriormente pela ANEEL através da Resolução Normativa 77 de 18/08/2004.

Assim, no quadro abaixo temos a definição da legislação em vigor para os geradores de energia, conforme suas classificações entre Convencionais e Incentivadas (Fontes Alternativas):

GERADOR - Resumo da classificação por unidade de geração

FONTE:	POTÊNCIA INSTALADA:	BASE LEGAL:	COMPRADOR	CARACTERIZAÇÃO:
Hidráulica	Até 30.000 kW	Lei 9.074 - Art. 15º; Lei 10.762 - Art. 8º; Decreto 5.163; Res. ANEEL 077/04 - Arts. 2º e 5º; Res. ANEEL 247/06 - Art. 1º.	ACR: Distribuidoras de Energia ACL: Consumidores incentivados.	GERADOR INCENTIVADO: Possui subsídio legal de desconto sobre as tarifas de energia (TUSD/TUST) aplicáveis na geração e no consumo
Co-geração a partir de Biomassa	Até 30.000 kW (potência injetada)
Solar	---
Eólica	---
Biogás	Até 30.000 kW (potência injetada)
Hidráulica	Maior que 30.000 kW	Lei 9.074 - Art. 15º; Lei 10.762 - Art. 8º; Decreto 5.163.	ACR: Distribuidoras de Energia ACL: Consumidores convencionais.	GERADOR CONVENCIONAL: Não possui qualquer tipo de subsídio legal.
Co-geração a partir de Biomassa	Maior que 30.000 kW (potência injetada)
Termoelétrica movida a combustíveis não-renováveis	---
Outros	---

Para os Consumidores, o quadro abaixo resume as principais diferenças de classificação, considerando a legislação vigente para suas demandas contratadas e verificadas:

CONSUMIDOR - Resumo da classificação por unidade de consumo

DEMANDA CONTRATADA:	TENSÃO DE CONEXÃO:	DATA DE INSTALAÇÃO:	BASE LEGAL:	CARACTERIZAÇÃO:
Menor que 500 kW	---	---	Lei 9.074 - Art. 15º;	CONSUMIDOR CATIVO: Restrito a comprar energia da concessionária local.
Maior que 500 kW¹	---	---	Lei 10.762 - Art. 8º; Res. ANEEL 281/99 - Arts. 5º e 6º; Res. ANEEL 077/04 - Art. 2º e 5º; Res. ANEEL 247/06 - Art. 1º.	CONSUMIDOR INCENTIVADO: Restrito a comprar energia de fontes de geração incentivadas.
Maior que 3.000 kW	Menor que 69 kV	Anterior a 07/07/1995
Maior que 3.000 kW	Menor que 69 kV	Anterior a 07/07/1995	Lei 9.074 - Art. 16º; Res. ANEEL 281/99 - Arts. 5º e 6º; Res. ANEEL 077/04 - Art. 2º e 5º;	CONSUMIDOR CONVENCIONAL: Pode comprar de qualquer fonte de geração.
Maior que 3.000 kW	Menor que 69 kV	---